Trocas, Devoluções e Garantias
Versão 2026-09-01 · Em vigor desde 1 de setembro de 2026
1. Direito de livre resolução
Quando uma pessoa singular compra para fins alheios a uma atividade profissional e a lei não preveja uma exceção, pode exercer o direito de livre resolução de um contrato celebrado à distância no prazo legal de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo.
2. Trabalhos personalizados
Consulte a Política de Personalização e Arte Final. A exceção ao arrependimento não elimina os direitos do consumidor em caso de defeito, erro de produção imputável ao profissional ou falta de conformidade.
3. Como exercer a livre resolução quando aplicável
O consumidor deve enviar uma declaração inequívoca dentro do prazo legal, por email ou outro meio suscetível de prova, identificando o pedido e os artigos abrangidos. Pode usar, sem caráter obrigatório, o seguinte modelo:
“Venho por este meio comunicar que resolvo o contrato relativo ao pedido [número], recebido em [data]. Nome: [nome]. Morada: [morada]. Data: [data].”
Contacto: encomendas@sosprint.pt.
4. Devolução e reembolso
Quando exista direito de livre resolução, a devolução, os respetivos custos e o reembolso seguem os prazos e regras legais aplicáveis. O consumidor deve conservar e manusear os bens apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Nos casos permitidos por lei, o reembolso pode aguardar a receção do bem ou prova do respetivo envio.
5. Falta de conformidade / garantia legal
Nos contratos de consumo abrangidos pelo regime legal de venda de bens de consumo, aplicam-se os direitos e prazos de conformidade em vigor. Para bens novos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, o prazo legal é atualmente de 3 anos a contar da entrega, sem prejuízo das regras específicas do regime aplicável.
Uma produção executada de acordo com ficheiro, medida, configuração ou prova aprovada não constitui, por si só, defeito. Se o resultado divergir do contratado por causa imputável à SOS Print, o cliente deve contactar-nos para avaliação e reposição da conformidade nos termos legais.
6. Compras profissionais
O regime especial de livre resolução acima descrito destina-se a consumidores. Compras efetuadas no âmbito de atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional regem-se pelas condições contratadas e pela legislação geral aplicável, sem prejuízo de direitos imperativos que sejam aplicáveis.